O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: LUCAS BARRETO
Ementa: Autoriza o Executivo a conceder isenção no valor da tarifa dos serviços públicos de água, esgoto e energia elétrica para as instituições que prestam atendimento à crianças e adolescentes, portadores de deficiência, idosos e portadores de doenças transmissíveis.
Data de Protocolo: 03/10/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/05/2004
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Proposição Promulgada em 31/05/2004 - Lei Ordinária nº 0831, de 24/05/04 publicada no Diário Oficial nº 3288, p. - Data de Publicação do Diário: 31/05/2004
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05/05/2003
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Enviado para Sanção do Governador
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24/04/2003
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Redação Final Finalizada
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24/04/2003
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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26/03/2002
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Proferido Parecer nº 0022/02-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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26/03/2002
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Enviado para Comissão: COF
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23/10/2001
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Proferido Parecer nº 0159/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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23/10/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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