O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Kaká Barbosa
Ementa: requer ao Governo do Estado, que adote providências necessárias à realização de estudos com vistas à possibilidade de criação de um programa de refinanciamento de dívidas de ICMS no Estado.
Data de Protocolo: 09/12/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/12/2019
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 2066/19-Dirleg-AL
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12/12/2019
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Redação Final Finalizada
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12/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/12/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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