O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o artigo 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares.
Data de Protocolo: 06/12/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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16/03/2020
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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23/12/2019
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Proposição Promulgada em 23/12/2019 - publicada no Diário Oficial nº 7069, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2019
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06/12/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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01/01/1970
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Proferido Parecer nº 0390/19-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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