O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: indica ao Senador Lucas Barreto, que solicite junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a não alteração da resolução Normativa nº 482/2012, sobre às regras aplicáveis a micro e mini geração distribuída, no que tange a geração de energia solar fotovoltaica, para os Estados da Região Norte em especial o Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 14/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/11/2019
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Indicação encaminhado pelo ofício Ofício nº 1807/19-Dirleg-AL em 14/11/2019
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