O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulinho Ramos
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do Projeto Arquitetônico e/ou Projeto Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra nas edificações ou espaços urbanos licenciados no Estado do Amapá, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada em local de acesso ou de uso comum, de modo a tornar público seus responsáveis técnicos.
Data de Protocolo: 03/12/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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01/10/2020
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Proposição Sancionada em 01/10/2020 - Lei Ordinária nº 2511, de 01/10/20 publicada no Diário Oficial nº 7268, p. - Data de Publicação do Diário: 01/10/2020
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09/09/2020
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Enviado para Sanção do Governador
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08/09/2020
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Redação Final Finalizada
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08/09/2020
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/03/2020
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Retornado à DEPLEG
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11/03/2020
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Proferido Parecer nº 0388/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/03/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/12/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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