O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: requer a Procuradoria Geral do Estado, que solicite de todas as empresas terceirizadas que possuem contratos vigentes com Órgãos da Administração Pública do estado do Amapá, o extrato do FGTS para fins rescisórios.
Data de Protocolo: 25/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
05/12/2019
|
Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 1944/19-Dirleg-AL
|
|
|
05/12/2019
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
05/12/2019
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
