O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: requer à SETRAP, que execute fiscalização nos ônibus que não estão obedecendo a Lei nº 107441/03, artº 39, no que se refere ao Estatuto do Idoso.
Data de Protocolo: 25/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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05/12/2019
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 1940/19-Dirleg-AL
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05/12/2019
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Redação Final Finalizada
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05/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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