O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jaime Perez
Ementa: Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.
Data de Protocolo: 28/11/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/06/2021
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Arquivado
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02/10/2020
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Retornado à DEPLEG
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16/03/2020
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Proferido Parecer nº 0387/2019-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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16/03/2020
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Enviado para Comissão: CCJ
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16/03/2020
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/12/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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