O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado, que solicite junto a SEAD e PGE,que seja realizado estudo nos artigos nº 116,§ 2º, 4º e 5º e artigo nº 256, II da Lei 0066/1993, que dispõe sobre o Regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 29/10/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/11/2019
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nº 1723/19-Dirleg-AL
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12/11/2019
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Redação Final Finalizada
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12/11/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/10/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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