O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: RANDOLFE RODRIGUES
Ementa: Dá nova redação para a alínea "a", do § 1º do art. 147 da Lei Estadual nº 0493/99.
Data de Protocolo: 18/09/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/11/2001
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Proposição Promulgada em 16/11/2001 - Lei Ordinária nº 0630, de 09/11/01 publicada no Diário Oficial nº 2667, p. - Data de Publicação do Diário: 16/11/2001
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16/10/2001
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Redação Final Finalizada
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16/10/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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03/10/2001
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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03/10/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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