O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Cria A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá - ARSAP e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/09/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/10/2001
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Proposição Sancionada em 31/10/2001 - Lei Ordinária nº 0625, de 31/10/01 publicada no Diário Oficial nº 2657, p. - Data de Publicação do Diário: 31/10/2001
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26/10/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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23/10/2001
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Redação Final Finalizada
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23/10/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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03/10/2001
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Proferido Parecer nº 0042/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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03/10/2001
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Enviado para Comissão: COF
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03/10/2001
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Proferido Parecer nº 0132/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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03/10/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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