O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Altera disposições da Lei Complementar 010, de 20/09/95, alterada pelas Leis Complementares 014, de 27/11/96 e 016, de 25/02/99, que dispõe sobre a Lei Orgânica do T.C.E. e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/09/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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03/10/2001
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Proferido Parecer nº 0190/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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03/10/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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