O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Aldilene Souza
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação através de afixação, no âmbito do Estado do Amapá, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180) e Polícia Militar (190) e determina sanções para o descumprimento.
Data de Protocolo: 01/10/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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15/06/2021
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Proposição Sancionada em 15/06/2021 - Lei Ordinária nº 2570, de 15/06/21 publicada no Diário Oficial nº 7439, p. - Data de Publicação do Diário: 15/06/2021
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25/05/2021
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Protocolado no GEA em 25/05/2021 - Prazo para sanção: 17/06/2021
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25/05/2021
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Enviado para Sanção do Governador
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23/02/2021
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Redação Final Finalizada
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23/02/2021
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/03/2020
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Retornado à DEPLEG
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18/02/2020
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Designado Relator Especial: Telma Gurgel - Portaria nº: 0286/2020-AL
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09/10/2019
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Proferido Parecer nº 0327/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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09/10/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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09/10/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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01/10/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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