O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dispõe sobre normas de execução penal no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/09/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/11/2027
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Proferido Parecer nº 0001/02-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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01/11/2027
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Enviado para Comissão: CDH
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08/07/2002
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Proposição Promulgada em 08/07/2002 - Lei Ordinária nº 0692, de 11/06/02 publicada no Diário Oficial nº 2821, p. - Data de Publicação do Diário: 08/07/2002
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26/03/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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13/03/2002
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Redação Final Finalizada
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13/03/2002
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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18/09/2001
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Proferido Parecer nº 0124/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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18/09/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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