O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Institui a política estadual de prevenção e combate ao furto e roubo de cabos e fios metálicos, estabelecendo normas de funcionamento para empresas que atuam na comercialização de material metálico denominado sucata, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/09/2019
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Observações:
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30/12/2019
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Proposição Sancionada em 30/12/2019 - Lei Ordinária nº 2466, de 27/12/19 publicada no Diário Oficial nº 7073, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2019
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06/12/2019
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Protocolado no GEA em 06/12/2019 - Prazo para sanção: 30/12/2019
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06/12/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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04/12/2019
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Redação Final Finalizada
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04/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/10/2019
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Retornado à DEPLEG
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02/10/2019
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Proferido Parecer nº 0310/19-CCJ-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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02/10/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/10/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/09/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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