O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado, que realize estudo junto a PGE e POLITEC, para inserção da condição de pessoa com deficiência na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Data de Protocolo: 23/09/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
01/10/2019
|
Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 1345/19-DIRLEG-AL
|
|
|
01/10/2019
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
01/10/2019
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
23/09/2019
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
