O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização dos serviços de transporte coletivo rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/09/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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30/12/2019
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Proposição Sancionada em 30/12/2019 - Lei Ordinária nº 2470, de 30/12/19 publicada no Diário Oficial nº 7073, p. - Data de Publicação do Diário: 30/12/2019
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12/12/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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11/12/2019
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Redação Final Finalizada
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11/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/12/2019
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Designado Relator Especial: Pastor Oliveira - Portaria nº: 4325/19-AL
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03/12/2019
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Proferido Parecer nº - Situação: na CTO por Dep.
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03/12/2019
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Enviado para Comissão: CTO
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02/10/2019
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Proferido Parecer nº 0333/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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02/10/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/10/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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11/09/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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