O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Victor
Ementa: Dispõe sobre banco de registro de milhas aéreas utilizadas por agentes, parlamentares, servidores públicos ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com Recurso Público Estadual.
Data de Protocolo: 30/08/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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11/12/2019
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Arquivado
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22/10/2019
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Retornado à DEPLEG
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02/10/2019
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Proferido Parecer nº 0296/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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02/10/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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02/10/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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30/08/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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