O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Victor
Ementa: requer ao DETRAN, informações sobre a cobrança de taxa para recebimento e análise de recursos administrativos.
Data de Protocolo: 29/08/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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27/09/2019
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Resposta do encaminhamento recebida em 27/09/2019 - Oficio nº 3.461/2019 - PJ/GAB/DETRAN/AP 10/10/19
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27/09/2019
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Requerimento encaminhado pelo ofício oficio nº 1238/19-DIRLEG/AL
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24/09/2019
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Redação Final Finalizada
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24/09/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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30/08/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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