O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Mesa Diretora e outros deputados
Ementa: Altera os arts. 175 e 176 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de parlamentares.
Data de Protocolo: 29/08/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
01/11/2019
|
Proposição Promulgada em 01/11/2019 - publicada no Diário Oficial nº 7035, p. - Data de Publicação do Diário: 01/11/2019
|
|
|
27/09/2019
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
27/09/2019
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
25/09/2019
|
Proferido Parecer nº 0304/19-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
25/09/2019
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
29/08/2019
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
