O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: requer ao Ministério Público do Estado, que crie um Grupo de Fiscalização, para monitorar o que consta no Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente proposta contra o Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 21/08/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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28/08/2019
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 1127/19 - DIRLEG-AL
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28/08/2019
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Redação Final Finalizada
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28/08/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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21/08/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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