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Referente ao Projeto de Lei nº 0138/2019-ALAP
LEI Nº 2.463, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7066, de 18.12.2019
Autor: Deputado PAULINHO RAMOS
Institui a Semana Estadual de Doação de Sangue.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou, e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Doação de Sangue, a ser comemorada na semana em que incidir o dia 7 de julho.
Art. 2o As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor no ato da sua publicação.
Macapá, 18 de dezembro de 2019.
Governador
