O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulinho Ramos
Ementa: Indica ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, que estude a possibilidade, junto aos canais competentes, de agilidade na pauta do julgamento da ADI/4530 STF, sobre normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas em todo o território nacional.
Data de Protocolo: 12/07/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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12/07/2019
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Indicação encaminhado pelo ofício Oficio nº 0964/19-Dirleg-AL em 12/07/2019
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12/07/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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