O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a obrigação do(a) Secretário(a) de Estado da Educação de elaborar Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas, devendo apresentar nos meses de junho,outubro e fevereiro do exercício seguinte em Audiência Pública, na Assembleia Legislativa do Estado, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/07/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/09/2019
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Arquivado
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24/09/2019
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Retornado à DEPLEG
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08/08/2019
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Proferido Parecer nº 0257/19-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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08/08/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/08/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/07/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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