O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Nery
Ementa: Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência, para fins de facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos, no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/06/2019
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Observações:
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18/12/2019
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Proposição Sancionada em 18/12/2019 - Lei Ordinária nº 2460, de 18/12/19 publicada no Diário Oficial nº 7.066, p. - Data de Publicação do Diário: 18/12/2019
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18/12/2019
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Proposição Vetada Totalmente: Veto nº 0049/19-GEA
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27/11/2019
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Protocolado no GEA em 27/11/2019 - Prazo para sanção: 18/12/2019
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27/11/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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19/11/2019
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Redação Final Finalizada
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19/11/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/10/2019
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Retornado à DEPLEG
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15/10/2019
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Proferido Parecer nº 0006/19-CDH-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CDH por Dep.
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15/10/2019
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Enviado para Comissão: CDH
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08/08/2019
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Proferido Parecer nº 0229/19-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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08/08/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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08/08/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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25/06/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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