Lei Complementar nº 0117, de 01/07/19 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 0001/2019-GEA

LEI COMPLEMENTAR Nº0117, DE 21 DE JULHO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6949, de 01.07.2019

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, a fim de criar 10 (dez) novos cargos de Defensor Público de 2ª categoria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 148, da Lei Complementar nº 0086, de 25 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 148. Fica criado o Quadro de Carreira de Defensor Público do Estado do Amapá, composto por 70 (setenta) cargos de Defensor Público, sendo 50 (cinquenta) de 2ª Categoria, 10 (dez) de 1ª Categoria e 10 (dez) de Categoria Especial, conforme anexo IV desta Lei.

........................................................................... (NR)”

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Defensoria Publica do Estado do Amapá. 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 Macapá - AP, 01 de julho de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO IV

Quadro Quantitativo da carreira de Defensor Público do Estado