O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Manoel Brasil de Paula Filho
Ementa: Requer emissão de certidão para apresentação de sua defesa perante o Tribunal de contas do Estado.
Data de Protocolo: 05/06/2019
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento | ||
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
