O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Determina a inclusão na carteira de identidade e/ou carteira nacional de habilitação - CNH da condição de diabético para os portadores da doença.
Data de Protocolo: 03/06/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
17/10/2019
|
Arquivado
|
|
|
16/10/2019
|
Retornado à DEPLEG
|
|
|
05/06/2019
|
Proferido Parecer nº 0146/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
05/06/2019
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
05/06/2019
|
Enviado para Departamento de Comissões
|
|
|
03/06/2019
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
