O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre a destinação de veículos automotores com condições de uso apreendidos, removidos ou depositados, em pátios de retenção públicos, com identificação, sem qualquer interesse de seus proprietários, a autoridades policiais, em caráter transitório.
Data de Protocolo: 03/06/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/10/2019
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Arquivado
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01/10/2019
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Retornado à DEPLEG
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05/06/2019
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Proferido Parecer nº 0143/2019-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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05/06/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/06/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/06/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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