O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/06/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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10/01/2020
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Proposição Sancionada em 10/01/2020 - Lei Ordinária nº 2481, de 09/01/20 publicada no Diário Oficial nº 7081, p. - Data de Publicação do Diário: 10/01/2020
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17/12/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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11/12/2019
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Redação Final Finalizada
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11/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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05/06/2019
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Proferido Parecer nº 0141/19-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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05/06/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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05/06/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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03/06/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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