O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Nery
Ementa: Institui o programa de reeducação do agressor de violência doméstica e familiar - "VIVA MULHER", estabelece diretrizes para a criação dos serviços de reeducação do agressor e dá outras providências.
Data de Protocolo: 22/05/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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25/09/2019
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Arquivado
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24/09/2019
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Retornado à DEPLEG
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28/05/2019
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Proferido Parecer nº 0119/2019 - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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28/05/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/05/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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22/05/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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