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Referente ao Projeto de Lei Nº 0014/97-GEA
LEI N.º 360, DE 28 DE AGOSTO DE 1997.
O GOVERNADOE DO ESTADO DO AMAPÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – É da competência da Secretaria de Estado da Educação e Cultura a formação de convênios com pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e outras instituições para a realização dos estágios dos estudantes dos cursos profissionalizantes oferecidos pelo Sistema de Ensino Estadual.
§ 1º – O Estágio somente poderá realizar-se em unidade com condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o estudante, para este fim, estar em condições de estagiar.
§ 2º - O Estágio deve proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhado e avaliado em conformidade com o currículo, programa e calendários escolares, afim de constituírem em instrumentos de integração, em termos de treinamento prático, aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e relacionamento humano.
Art. 2º - O estágio, independente do aspecto profissionalizante, direito e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação de estudantes em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Art. 3º - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino.
Art. 4º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha ser acordada, ressalvado o que dispuser diplomas legais vigentes no país, e principalmente a legislação previdenciária, devendo o estudante em qualquer hipótese, estar segurado contra acidente pessoais.
Art. 5º - A jornada de atividade em estágio a ser cumprida pelo estudante deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar e com o horário da parte em que venha ocorrer o estágio.
Parágrafo único – Nos períodos de férias escolares a jornada de estágio será estabelecida de comum acordo entre estagiário e a parte concedente do estágio, sempre com a interveniência da instituição de ensino.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Macapá - AP, 12 de Agosto de 1997.
JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE
Governador
