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Referente ao Projeto de Lei nº 0081/19-AL
LEI Nº 2.431, DE 26 DE AGOSTO DE 2019
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6988, de 26.08.2019
Autora: Deputada MARÍLIA GÓES
Declara, como entidade de utilidade pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Associação Família Vitoriosa - AFAV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá, nos termos da Lei n° 0027, de 31 de agosto de 1952, a ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA VITORIOSA - AFAV, entidade fundada em 14/10/2013, uma organização cultural, educacional e beneficente, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, estabelecida na Rua Tiradentes, nº 532, Centro, Macapá - Amapá, devidamente inscrita no CNPJ nº 20.279.671/0001-40.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 26 de agosto de 2019.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DASILVA
Governador
