O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Oliveira Santos
Ementa: Requer ao Governador do Estado, através da SEFAZ, o cumprimento da Lei Ordinária nº 2129, de 19/12/16, que dispõe sobre a Isenção da Cobrança do ICMS, nas Contas de Água, Luz, Telefone e Gás às Igrejas e Templos de Qualquer Culto ou Denominação.
Data de Protocolo: 16/05/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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29/05/2019
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 0722/19 - DIRLEG-AL em 29/05/2019
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29/05/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/05/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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