O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Fran Junior
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0653, de 05 de março de 2002 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/03/2002
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/06/2002
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Proposição Promulgada em 11/06/2002 - Lei Ordinária nº 0684, de 04/06/02 publicada no Diário Oficial nº 2802, p. - Data de Publicação do Diário: 11/06/2002
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02/04/2002
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Enviado para Sanção do Governador
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01/04/2002
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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01/04/2002
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Enviado para Comissão: CCJ
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