Resolução nº 0002, de 07/01/91 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Resolução n.º 0002/91-AL

RESOLUÇÃO N.º 0002, DE 07 DE JANEIRO DE 1991

Revogada pela Resolução n.º 0012/92-AL

Autor: Deputado Nelson Salomão

Dispõe sobre a estrutura organizacional provisória e o quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprova e eu promulgo a seguinte

R E S O L U Ç Ã O:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Resolução estabelece em caráter provisório, a Estrutura Organizacional e as alternativas para preenchimento de vagas para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa  do Estado do Amapá.

Art. 2º - Inicialmente a Assembléia Legislativa, visando a adequar a realidade fisica do seu prédio, estruturar-se-á com níveis hierárquicos reduzidos, gerando responsabilidades, direitos, deveres e obrigações institucionais, configurando uma situação de transitoriedade.

Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução entende-se:

I - Grupo Ocupacional: o conjunto de cargos diferenciados e organizados em níveis e classes e agrupados de acordo com as atividades que são comuns aos diversos serviços.

II - Nível: o desdobramento que identifica a posição do cargo na estrutura dos grupos ocupacionais, segundo o grau de qualificação e escolaridade formal exigido para o seu ocupante compreendendo:

a) Nível Básico - NB - Constituído de cargos que exigem dos ocupantes conhecimentos sobre tarefas simples executadas após curto tempo de aprendizagem e escolaridade até a 8ª Série do 1º Grau.

b) Nível Médio - NM - Constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes escolaridade ou formação técnica profissional, equivalente ao 2º Grau completo.

c) Nível Superior - NS - Constituído dos cargos que exigem dos seus ocupantes conhecimentos profissionais ou especializados, com formação e nível superior completo.

III - Cargo: Unidade básica da estrutura organizacional com denominação específica de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, compreendendo:

a) Cargo de Provimento Efetivo - ocupado por servidor admitido mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

b) Cargo de Provimento em Comissão - ocupado por servidor de livre nomeação, por ato do Presidente da Assembléia.

IV - Classe: a posição do cargo dentro do grupo ocupacional, decorrente do seu desdobramento escalonado de acordo com o grau de experiência e de titulação ou escolaridade exigida.

V - Padrão de Vencimento: o conjunto de referências atribuídas a cada classe.

VI - Referência: a retribuição pecuniária mensal que corresponde a cada um dos estágios em que estão divididos os valores representados por cada padrão de vencimento.

VII - Codificação: a codificação dos cargos obedecerá ao sistema alfanumérico, da seguinte forma:

a) Três letras maiúsculas e um algarismo para identificar o nível.

b) Um algarismo para identificar o cargo na ordem seqüencial dentro do mesmo grupo.

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º - Os cargos integrantes do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa são classificados em Cargos de Provimento Permanente e Cargos de Provimento em Comissão.

§ 1º - Os cargos de provimento permanente serão estruturados mediante a definição do perfil da Estrutura Orgânica e Funcional da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá e organizados e estruturados em cargos e funções.

§ 2º - Os cargos de provimento em comissão serão organizados em quadros estruturados em cargos e funções.

§ 3º - Os cargos comissionados dos Gabinetes dos Deputados serão nomeados e exonerados pelo Presidente, mediante solicitação dos Deputados.

§ 4º - Cada Deputado colocará à disposição dos serviços administrativos da Casa um Agente Parlamentar de seu Gabinete.

§ 5º - Os cargos ocupados por policiais militares da Assessoria Militar terão gratificação correspondente à diferença da remuneração do cargo equivalente.

CAPÍTULO III

DO QUADRO DE PESSOAL PROVISÓRIO

Art. 5º- O quadro de pessoal provisório da Assembléia Legislativa obedecerá aos critérios estabelecidos no Artigo 3º da presente Resolução.

§ 1º - O início das atividades da Assembléia Legislativa terá como base o princípio da racionalidade e enxugamento da máquina administrativa, permitindo, com isso, a requisição de servidores qualificados.

§ 2º - Os funcionários requisitados dos órgãos do Sistema do Governo Estadual terão, sempre que possível, seus vencimentos básicos, pagos pelo órgão de origem.

§ 3º - A incorporação de pessoal provisório ao quadro de provimento efetivo dar-se-á mediante concurso público.

§ 4º - Os funcionários requisitados, com vencimentos superiores ao estabelecido no plano da Assembléia Legislativa, terão acrescido um percentual de vinte por cento sobre a remuneração total do cargo a ser ocupado.

§ 5º - Os funcionários requisitados do Sistema do Governo Estadual, que não se enquadrarem no parágrafo anterior, terão gratificação correspondente à diferença da remuneração total de origem e do cargo ou função a ser ocupado.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º - O enquadramento dos servidores no quadro de pessoal permanente da Assembléia será através do concurso público, a ser realizado até noventa dias após a promulgação da Constituição do Estado do Amapá.

Art. 7º - O vencimento básico do Quadro provisório e do Permanente, será o equivalente ao dos servidores do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, acrescido da seguinte Gratificação Legislativa:

a) - NB 1 e 2 = 30% de gratificação

b) - NM 1 e 2 = 45% de gratificação

c) - NS 1 e 2 = 60% de gratificação

Art. 8º - O reajuste de vencimentos ou salários dos funcionários da Assembléia Legislativa será concedido por ato do Presidente, de acordo com a política salarial do Governo Federal.

Art. 9º - Os funcionários pertencentes à estrutura organizacional da Assembléia Legislativa terão jornada de trabalho estabelecida pela Mesa Diretora.

Art. 10 - O Deputado que indicar ou tiver em seu Gabinete, funcionários da administração direta ou indireta do Governo do Estado, em período de férias ou licença-prêmio, não poderá indicar substituto.

Art. 11 - Terão tempo integral e dedicação exclusiva, os ocupantes de cargo de provimento em comissão.

Art. 12 - Salvo imposição legal, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração total do servidor ou funcionário.

Parágrafo Único - A reposição ou indenização ao Erário Público será descontada em parcelas mensais, não excedente à décima parte da remuneração ou proventos, com valores atualizados.

Art. 13 - O servidor que a serviço da Assembléia Legislativa, se afastar da Sede de suas atividades, fará jús a passagens e diárias, para cobrir despesas com pousada, alimentação e locomoção.

Parágrafo Único - O valor da diária será estabelecido por ato do Presidente da Assembléia, em conformidade com a tabela adotada pelo Governo Estadual.

Art. 14 - Os partidos com representação na Assembléia e o líder do Governo terão direito a indicar dois Assistentes de Gabinete Parlamentar, para auxiliar nos trabalhos legislativos dos respectivos Deputados.

Parágrafo Único - Não será considerado líder do partido, o Deputado que estiver compondo a Mesa Diretora.

Art. 15 - São partes integrantes da presente Resolução os anexos I, II, III, IV, V e VI.

Art. 16 - A estrutura administrativa da Assembléia será implantada gradativamente de acordo com os recursos disponíveis existentes.

Art. 17 -  A despesa decorrente da aplicação desta Resolução correrá à conta dos recursos orçamentários e extra-orçamentários do Estado.

Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 1991.

Macapá - AP, 07 de janeiro de 1991.

Deputado NELSON SALOMÃO

Presidente

ANEXO I

GRUPOS OCUPACIONAIS

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO III

DEMONSTRATIVO SALARIAL DOS CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO IV

NOMENCLATURA GERAL DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS

ANEXO V

LOTAÇÃO DE PESSOAL POR UNIDADE ADMINISTRATIVA

ANEXO VI

ORGANOGRAMA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA