O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Victor
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação politica de conscientização orientação, tratamento, realização de exames, distribuição de medicamentos necessários para o controle de doença, bem como bloqueadores, filtros e protetores solares imprescindíveis ao portador de Lúpus Eritematoso Sistemáticos - LES.
Data de Protocolo: 13/05/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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21/03/2025
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17/08/2021
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Arquivado
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13/05/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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