Referente ao Projeto de Lei nº 0009/01-GEA

LEI N.º 0618, DE 17 DE JULHO DE 2001

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 2488 de 23.07.01

(Alterada pelas Leis 0641, de 28.12.01; 0704, de 05.07.2002; 0779, de 30.10.2003; 0822, de 03.04.2004; 0875, de 03/01/2005; 1293, de 05.01.2009) 

Reestrutura o Plano de Cargos e Salários do Estado do Amapá, aprovado pelo Decreto (N) nº 0319, de 18 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O salário dos servidores públicos civis do Estado do Amapá, ora composto por gratificações e adicionais de caráter permanente e vencimento básico, ficam transformados em vencimento, conforme os anexos das categorias que integram o quadro de servidores civis da Administração Direta do Estado do Amapá, observadas as classes e os padrões respectivos, sem prejuízo das gratificações temporárias.

§ 1º As gratificações temporárias manterão o seu valor nominal vigente em 31 de julho de 2001 e no caso de alteração serão calculadas sobre percentual do vencimento a ser estabelecido em regulamento.

§ 2º Ficam mantidas da transformação de que trata este artigo as gratificações de regência de classe, de titulação, de desempenho, de produtividade fiscal e de Atividade de Auditoria, bem como a Parcela Compensatória e, o Programa de Remuneração Variável. (alterado pela Lei nº 0822, de 03.05.2004)

§ 3º As vantagens nominalmente identificadas, de caráter individual, já incorporadas pelo exercício de função gratificada ou cargo em comissão, de que tratavam os §§ 3º, 4º e 5º, do artigo 80, da Lei nº 0066/93, revogados pela Lei nº 0420, de 25 de maio de 1998, não integrarão o valor do salário, de que trata esta Lei.

Art. 2º. Fica terminantemente proibida, na transformação de que trata o artigo 1º desta Lei, redução do salário vigente na data da publicação desta Lei.

Art. 3º. A quantidade de cargos por grupos que compõem a Administração são os constantes no Anexo XII desta Lei.

Art. 4º. Revoga-se o Decreto (N) nº 319, de 18 de dezembro de 1991.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2001.

Macapá - AP, 17 de julho de 2001.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

PARTE I

CONSIDERAÇÕES E CONCEITOS

1 – CONSIDERAÇÕES:

O Plano de Cargos e Salários - PCS dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá, visa propiciar ao governo meios eficientes e racionais para o recrutamento, seleção, retenção e motivação da mão de obra necessária à execução de suas atribuições governamentais.

São também objetivos específicos deste Plano os seguintes:

1.1 – Orientar a realização de estudos, ações e a tomada de decisões no âmbito da administração dos recursos humanos do Estado;

1.2 – Possibilitar o reconhecimento dos cargos através da observação das respectivas descrições, bem como dos requisitos indispensáveis ao seu exercício e ao enquadramento dos servidores;

1.3 – Por condições para aplicação de uma política de promoção e remuneração justa, que corresponda aos anseios dos servidores do Estado;

1.4 – Propiciar à unidade responsável pelo recrutamento e seleção, elementos para o provimento adequados dos cargos;

1.5 – Subsidiar o aperfeiçoamento e a implantação dos sistemas de avaliação de desempenho e de acompanhamento.

2 – CONCEITOS:

Para administração do plano, considera-se:

2.1 – Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser concedidas a um servidor;

2.2 – Classe, a unidade básica do cargo, integrada por padrões;

2.3 – Padrão, o nível de vencimento correspondente à posição dos servidores;

2.4 – Quadro de Pessoal, a força de trabalho necessária à execução das atividades dos órgãos ou entidades do Governo do Estado;

2.5 – Progressão, é o avanço gradual do servidor de um padrão para o seguinte, na mesma classe, desde que, no período aquisitivo não tenha ausência injustificada ao serviço, sofrido pena disciplinar e tenha sido avaliado de acordo com os critérios de desempenho a serem regulamentados pelo Governo do Estado;

2.6 – Promoção, é a passagem do servidor estável de uma classe para a imediatamente superior aquela que ocupa na respectiva carreira, obedecidos os critérios de avaliação de desempenho, qualificação profissional, tempo de serviço e cumprimento adequado de interstício a ser regulamentado na forma do item anterior.

PARTE II

NORMAS

3 – Do ingresso:

Para administração do plano, considera-se:

3.1 – O ingresso dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei, no primeiro padrão de salário da classe inicial;

3.2 – O concurso será realizado de acordo com as necessidades e interesses do Estado;

3.3 – Excepcionalmente, será permitido concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando comprovado o interesse da Administração e necessidade do Estado;

3.4 – Para a progressão serão exigidos avaliação de desempenho e interstício mínimo de 18 (dezoito) meses, e o máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

3.5 – Serão estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de Concurso Público;

3.6 – Como condição para a aquisição da Estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

3.7 – Os critérios de avaliação de desempenho serão adotados de acordo com a natureza das atividades desempenhadas por cada grupo de atividade aprovadas pela Secretaria de Estado da Administração;

3.8 – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo, em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa; de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998;

3.9 – O cargo de provimento efetivo, fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

PARTE III

CARGOS

4 – Dos cargos:

4.1 – Os cargos serão agrupados em 08 (oito) grupos de atividades com as seguintes denominações:

- Grupo Fiscalização e Arrecadação

- Grupo Polícia Civil

- Grupo Técnico-Científico

- Grupo Penitenciário

- Grupo Administrativo

- Grupo Saúde

- Grupo Atividade de Estado

** os subitens 4.2, 4.3, 4.44, 4.5 e 4.6 foram excluídos pela Lei nº 0949, de 23.12.2005.

4.7 – O Grupo Fiscalização e Arrecadação será composto dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE);

4.8 – Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos e Auxiliar de Fiscal do Estado, ficam transformados em Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), sem prejuízo de sua remuneração;

4.9 – Os padrões e as classes do Grupo Fiscalização e Arrecadação, estão escalonadas conforme o Anexo V;

4.10 – O Grupo Polícia Civil será composto por cargos de Delegados de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia;

4.11 – Os padrões e as classes do Grupo Polícia Civil estão escalonados conforme o Anexo VI;

4.12 – O Grupo Técnico-Científico será composto por cargos de Médico Legista, Perito Criminal, Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal;

4.13 – Os padrões e as classes estão escalonados conforme o Anexo VII;

4.14 – Os atuais integrantes do Cargo de Guarda de Presídio permanecerão no Grupo Polícia Civil, sendo considerados a partir da publicação desse ato quadro em extinção;

4.15 – O Grupo Penitenciário, será composto dos cargos de Agente Penitenciário, Educador Penitenciário I e Educador Penitenciário II;

4.16 – Os padrões e as classes do Grupo Penitenciário estão escalonados conforme anexo VIII;

4.17 – O Grupo Administrativo será composto de Cargos distribuídos em 03 (três) subgrupos:

I – Subgrupo Nível Superior:

- Arquiteto

- Assistente Social

- Advogado

- Administrador

- Analista de Sistemas

- Bibliotecário

- Contador

- Economista

- Engenheiro Civil

- Engenheiro Agrônomo

- Engenheiro Florestal

- Engenheiro Eletricista

- Engenheiro Sanitarista

- Engenheiro Agrimensor

- Engenheiro Mecânico

- Engenheiro de Pesca

- Estatístico

- Geólogo

- Psicólogo

- Produtor Cultural

- Pesquisador I

- Pesquisador II

- Pesquisador III

- Geógrafo

- Químico

- Nutricionista

- Sociólogo

- Secretário Executivo

- Terapeuta Ocupacional

- Terapeuta em Educação Especial

- Tradutor e Interprete

- Técnico em Assuntos Culturais

- Técnico em Comunicação Social

- Técnico em Recursos Ambientais

- Técnico em Turismo

- Técnico em Treinamento

- Zootecnista

II – Subgrupo Nível Médio:

- Agente de Comunicação Social

- Agente de Telecomunicações e Eletricidade

- Agente Administrativo

- Agente de Defesa Florestal

- Auxiliar Técnico de Treinamento

- Auxiliar Técnico em Recursos Ambientais

- Auxiliar Técnico de Defesa Ambiental

- Agente de Defesa Ambiental

- Educador Sócio Ambiental

- Datilógrafo

- Desenhista

- Instrutor Musical

- Instrutor de Artes

- Metrologista

- Operador de Computação

- Operador de Áudio e Transmissor

- Digitador

- Programador de Computador

- Técnico em Contabilidade

- Técnico Agrícola

- Técnico em Agrimensura

- Técnico em Eletrônica

- Técnico em Estradas

- Técnico em Edificações

- Técnico em Saneamento

- Técnico em Secretariado

- Telefonista

III – Subgrupo Nível Básico:

- Agente de Portaria

- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos “A”

- Auxiliar Operacional de Engenharia

- Artífice

- Operador de Máquinas Pesadas

- Motorista de Veículos Terrestres

4.18 – Os atuais integrantes de cargos de Agente de Vigilância e Agente de Limpeza e Conservação permanecerão no Grupo Administrativo, sendo considerados como integrantes de Quadro em Extinção, e seus atuais ocupantes, sem prejuízos do vencimento e vantagens, permanecerão com suas lotações nos órgãos e entidades de origem;

4.19 – Os padrões e as classes do Grupo Administrativo estão escalonados no Anexo IX;

4.20 – O Grupo Saúde será composto de 02 (dois) subgrupos:

I – Subgrupo Nível Superior (NS)

Médico Veterinário

- Médicos:

- Alergologista

- Anestesiologista

- Angiologista

- Cardiologista

- Cardiologista Infantil

- Cirurgião Geral

- Cirurgião Pediatra

- Cirurgião Plástico

- Cirurgião Vascular

- Clínico Geral

- Dermatologista

- Endocrinologista

- Fisiatra

- Gastroenterologista

- Geriatra

- Gineco-Obstetra

- Hematologista

- Homeopata

- Hemoterapeuta

- Infectologista

- Intensivista

- Nefrologista

- Neonatologista

- Neurocirurgião

- Neurologista

- Neurologista Infantil

- Oftalmologista

- Oncologista

- Otorrinolaringologista

- Pediatra

- Pneumologista

- Proctologista

- Psiquiatra

- Radiologista

- Reumatologista

- Traumato/Ortopedista

- Ultrasonografista

- Urologista

Outras atividades de Nível Superior

- Biólogo

- Biomédico

- Bioquímico

- Enfermeiro

- Enfermeiro Sanitarista

- Farmacêutico

- Farmacêutico/Bioquímico

- Fisioterapeuta

- Fonoaudiólogo

- Odontólogo

- Odontólogo Buco-Maxilo Facial

- Odontólogo Periodontista

- Tecnólogo em Radiologia

II - Subgrupo Nível Médio (NM)

- Auxiliar de Enfermagem

- Agente de Saúde Pública

- Auxiliar Operacional de Serviços Diversos: Área de atendimento em enfermagem

- Técnico em Enfermagem

- Técnico em Radiologia

- Citotécnico

- Técnico em Nutrição e Dietética

- Técnico em Higiene Dental

- Técnico em Laboratório

- Auxiliar de Laboratório (acrescentado pela Lei nº 0704, de 05.07.2002)

III – Revogado (Lei nº 0704, de 05.07.2002)

4.21 – Os padrões e as classes do Grupo Saúde estão escalonados conforme o Anexo X;

4.22 – O Grupo de Atividade de Estado será integrado pelos cargos de Defensor Público e Procurador do Estado.

4.23 – Os padrões e as classes estão escalonadas conforme o Anexo XI.

PARTE V

DISPOSIÇÕES FINAIS

5 – Das disposições finais:

5.1 - Os servidores nomeados a partir da publicação desta Lei serão enquadrados na Classe 3ª, Padrão I, de acordo com os vencimentos correspondentes aos Anexos II a XI. (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001) 

5.2 – Os servidores ocupantes dos cargos dos Grupos Administrativo, Fiscalização e Arrecadação e Saúde - Subgrupos Nível Superior e Nível Médio serão enquadrados na Classe “2ª”, Padrão I, das Tabelas Salariais correspondentes anexas. (alterado pela Lei nº 0704, de 05.07.2002)

5.2.1 - Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Técnico-Científico, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

5.2.2- Nível Superior - Perito Criminal: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

- admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I.

5.2.3 - Nível Superior - Médico Legista: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

b) admitidos em 1996 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;

c) admitidos em 1997 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão IV;

d) admitidos em 1998 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão III.

5.2.4 - Nível Médio - Datiloscopista: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

- admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I.

5.2.5 - Nível Médio - Auxiliar de Perito Criminal: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

b) admitidos em 1995 - enquadrados na Classe 1ª Padrão VI.

5.3 - Os servidores ocupantes dos Cargos do Grupo Policia Civil, Subgrupos Nível Superior e Nível Médio, serão enquadrados de acordo com o ano de admissão, conforme abaixo discriminado: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

5.3.1 - Nível Superior - Delegado de Policia: (alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

a) admitidos em 1992 - enquadrados na Classe Especial, Padrão II;

b) admitidos em 1994 - enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

c) admitidos em 1995 - enquadrados na Classe1º, Padrão VI;

d) admitidos em 1996 - enquadrados na Classe 1ª, Padrão V.

5.3.2 – Nível Médio – Agente de Polícia, Escrivão de Polícia e Guarda de Presídio:

a) admitidos em 1992 – enquadrados na Classe Especial, Padrão II;

b) admitidos em 1994 – enquadrados na Classe Especial, Padrão I;

c) admitidos em 1995 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão VI;

d) admitidos em 1996 – enquadrados na Classe 1ª, Padrão V;

5.4 – Os demais ocupantes de cargos efetivos no Quadro de Pessoal Civil do Estado do Amapá serão enquadrados nas tabelas salariais previstas nos Anexos a esse Plano, de acordo com o padrão remuneratório que atualmente estão posicionados;

5.5 – O processo de implantação do presente plano será coordenado pela Secretaria de Administração do Estado;

5.6 – Para provimento dos cargos de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual (AFFE) e Fiscal de Tributos Auxiliar da Fazenda Estadual (FTAFE), serão exigidos escolaridade de Nível Superior e Médio respectivamente;

5.7 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Polícia Civil é a seguinte:

5.7.1 – Nível Superior:

- Delegado de Polícia: Bacharel em Direito.

– Nível Médio:

- Agente de Polícia, Escrivão de Polícia: Curso de Ensino Médio Completo.

5.8 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Técnico-Científico é a seguinte:

5.8.1 – Nível Superior:

- Médico Legista: Médico.

- Perito Criminal: Contador, Médico, Farmacêutico, Engenheiro, Químico, Biólogo e Odontólogo.

5.8.2 – Nível Médio:

- Datiloscopista e Auxiliar de Perito Criminal: Curso de Ensino Médio Completo.

5.9 – A escolaridade exigida para o ingresso no Grupo Penitenciário é a seguinte:

5.9.1 – Nível Superior:

- Educador Penitenciário I: Curso de Nível Superior.

5.9.2 – Nível Médio:

- Agente Penitenciário: Curso de Ensino Médio completo.

- Educador Penitenciário II: Curso de Ensino Médio completo.

5.9.3 – A escolaridade exigida para ingresso no Grupo de Atividade de Estado é a seguinte:

5.9.4 – Nível Superior:

- Procurador e Defensor Público do Estado: Bacharel em Direito.

5.10 – Ficam criados os cargos constantes do Anexo XII;

5.11 – O cargo de Especialista em Educação será provido por portadores de habilitação em Licenciatura Plena nas seguintes especialidades:

I – Supervisor Escolar;

II – Inspetor Escolar;

III – Orientador Educacional;

IV – Planejador Escolar;

V – Administrador Escolar;

VI – Outras especialidades da área de educação na forma da legislação educacional vigente.

ANEXO V

FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR 40 H
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GFS24	VI	2.719,62
	GFS23	V	2.653,28
	GFS22	IV	2.588,57
	GFS21	III	2.525,43
	GFS20	II	2.463,84
	GFS19	I	2.403,74
1ª	GFS18	VI	2.345,12
	GFS17	V	2.287,92
	GFS16	IV	2.232,12
	GFS15	III	2.177,67
	GFS14	II	2.124,56
	GFS13	I	2.072,74
2ª	GFS12	VI	2.022,19
	GFS11	V	1.972,87
	GFS10	IV	1.924,75
	GFS09	III	1.877,80
	GFS08	II	1.832,00
	GFS07	I	1.787,32
3ª	GFS06	VI	1.743,73
	GFS05	V	1.701,20
	GFS04	IV	1.659,70
	GFS03	III	1.619,22
	GFS02	II	1.579,73
	GFS01	I	1.541,20

FISCALIZAÇÃO
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GFM24	VI	1.909,92
	GFM23	V	1.863,33
	GFM22	IV	1.817,89
	GFM21	III	1.773,55
	GFM20	II	1.730,29
	GFM19	I	1.688,09
1ª	GFM18	VI	1.646,92
	GFM17	V	1.606,75
	GFM16	IV	1.567,56
	GFM15	III	1.529,32
	GFM14	II	1.492,02
	GFM13	I	1.455,63
2ª	GFM12	VI	1.420,13
	GFM11	V	1.385,49
	GFM10	IV	1.351,70
	GFM09	III	1.318,73
	GFM08	II	1.286,57
	GFM07	I	1.255,19
3ª	GFM06	VI	1.224,57
	GFM05	V	1.194,71
	GFM04	IV	1.165,57
	GFM03	III	1.137,14
	GFM02	II	1.109,40
	GFM01	I	1.082,34

ANEXO VI

POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GPS24	VI	5.541,22
	GPS23	V	5.406,06
	GPS22	IV	5.274,21
	GPS21	III	5.145,57
	GPS20	II	5.020,07
	GPS19	I	4.897,63
1ª	GPS18	VI	4.778,17
	GPS17	V	4.661,63
	GPS16	IV	4.547,93
	GPS15	III	4.437,01
	GPS14	II	4.328,79
	GPS13	I	4.223,21
2ª	GPS12	VI	4.120,20
	GPS11	V	4.019,71
	GPS10	IV	3.921,67
	GPS09	III	3.826,02
	GPS08	II	3.732,70
	GPS07	I	3.641,66
3ª	GPS06	VI	3.552,84
	GPS05	V	3.466,18
	GPS04	IV	3.381,64
	GPS03	III	3.299,16
	GPS02	II	3.218,70
	GPS01	I	3.140,19

POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GPM24	VI	2.198,16
	GPM23	V	2.144,55
	GPM22	IV	2.092,24
	GPM21	III	2.041,21
	GPM20	II	1.991,43
	GPM19	I	1.942,85
1ª	GPM18	VI	1.895,47
	GPM17	V	1.849,24
	GPM16	IV	1.804,13
	GPM15	III	1.760,13
	GPM14	II	1.717,20
	GPM13	I	1.675,32
2ª	GPM12	VI	1.634,46
	GPM11	V	1.594,59
	GPM10	IV	1.555,70
	GPM09	III	1.517,76
	GPM08	II	1.480,74
	GPM07	I	1.444,62
3ª	GPM06	VI	1.409,39
	GPM05	V	1.375,01
	GPM04	IV	1.341,47
	GPM03	III	1.308,76
	GPM02	II	1.276,83
	GPM01	I	1.245,69

ANEXO VII

(alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

TÉCNICO-CIENTÍFICO
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR   40 H	CLASSE	PADRÃO
		I	II	III	IV	V	VI
	ESPECIAL	3.083,59	3.160,67	3.239,68	3.320,67	3.403,68	3.488,77
	1ª	2.659,00	2.725,47	2.793,60	2.863,44	2.935,02	3.008,39
	2ª	2.284,28	2.342,85	2.402,92	2.464,53	2.527,72	2.592,53
	3ª	1.962,34	2.012,66	2.064,27	2.117,20	2.171,49	2.227,17

TÉCNICO-CIENTÍFICO
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GTM24	VI	2.198,16
	GTM23	V	2.144,55
	GTM22	IV	2.092,24
	GTM21	III	2.041,21
	GTM20	II	1.991,43
	GTM19	I	1.942,85
1ª	GTM18	VI	1.895,47
	GTM17	V	1.849,24
	GTM16	IV	1.804,13
	GTM15	III	1.760,13
	GTM14	II	1.717,20
	GTM13	I	1.675,32
2ª	GTM12	VI	1.634,46
	GTM11	V	1.594,59
	GTM10	IV	1.555,70
	GTM09	III	1.517,76
	GTM08	II	1.480,74
	GTM07	I	1.444,62
3ª	GTM06	VI	1.409,39
	GTM05	V	1.375,01
	GTM04	IV	1.341,47
	GTM03	III	1.308,76
	GTM02	II	1.276,83
	GTM01	I	1.245,69

ANEXO VIII

(alterado pela Lei nº 1293, de 05.01.2009)

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	Vencimento
	GPS20	II	4.145,17
	GPS19	I	4.044,07
	1ª	GPS18	VI	3.945,44
GPS17		V	3.849,21
GPS16		IV	3.755,32
GPS15		III	3.663,73
GPS14		II	3.574,37
GPS13		I	3.487,19
2ª	GPS12	VI	3.402,14
	GPS11	V	3.319,16
	GPS10	IV	3.238,20
	GPS09	III	3.159,22
	GPS08	II	3.082,17
	GPS07	I	3.006,99
3ª	GPS06	VI	2.933,65
	GPS05	V	2.862,10
	GPS04	IV	2.792,29
	GPS03	III	2.724,19
	GPS02	II	2.657,74
	GPS01	I	2.592,92

GRUPO PENITENCIÁRIO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	Vencimento
	GPM20	II	2.901,56
	GPM19	I	2.830,79
	1ª	GPM18	VI	2.761,75
GPM17		V	2.694,39
GPM16		IV	2.628,67
GPM15		III	2.564,56
GPM14		II	2.502,01
GPM13		I	2.440,98
2ª	GPM12	VI	2.381,45
	GPM11	V	2.323,36
	GPM10	IV	2.266,70
	GPM09	III	2.211,41
	GPM08	II	2.157,47
	GPM07	I	2.104,85
3ª	GPM06	VI	2.053,51
	GPM05	V	2.003,43
	GPM04	IV	1.954,56
	GPM03	III	1.906,89
	GPM02	II	1.860,38
	GPM01	I	1.815,01

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR

CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	Vencimento
	GPS20	II	4.145,17
	GPS19	I	4.044,07
	1ª	GPS18	VI	3.945,44
GPS17		V	3.849,21
GPS16		IV	3.755,32
GPS15		III	3.663,73
GPS14		II	3.574,37
GPS13		I	3.487,19
2ª	GPS12	VI	3.402,14
	GPS11	V	3.319,16
	GPS10	IV	3.238,20
	GPS09	III	3.159,22
	GPS08	II	3.082,17
	GPS07	I	3.006,99
3ª	GPS06	VI	2.933,65
	GPS05	V	2.862,10
	GPS04	IV	2.792,29
	GPS03	III	2.724,19
	GPS02	II	2.657,74
	GPS01	I	2.592,92

GRUPO SÓCIO-EDUCATIVO E DE PROTEÇÃO

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO

CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	Vencimento
	GPM20	II	2.901,56
	GPM19	I	2.830,79
	1ª	GPM18	VI	2.761,75
GPM17		V	2.694,39
GPM16		IV	2.628,67
GPM15		III	2.564,56
GPM14		II	2.502,01
GPM13		I	2.440,98
2ª	GPM12	VI	2.381,45
	GPM11	V	2.323,36
	GPM10	IV	2.266,70
	GPM09	III	2.211,41
	GPM08	II	2.157,47
	GPM07	I	2.104,85
3ª	GPM06	VI	2.053,51
	GPM05	V	2.003,43
	GPM04	IV	1.954,56
	GPM03	III	1.906,89
	GPM02	II	1.860,38
	GPM01	I	1.815,01

ANEXO IX

ADMINISTRATIVO
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GAS24	VI	1.949,32
	GAS23	V	1.901,78
	GAS22	IV	1.855,39
	GAS21	III	1.810,14
	GAS20	II	1.765,99
	GAS19	I	1.722,92
1ª	GAS18	VI	1.680,89
	GAS17	V	1.639,90
	GAS16	IV	1.599,90
	GAS15	III	1.560,88
	GAS14	II	1.522,81
	GAS13	I	1.485,67
2ª	GAS12	VI	1.449,43
	GAS11	V	1.414,08
	GAS10	IV	1.379,59
	GAS09	III	1.345,94
	GAS08	II	1.313,11
	GAS07	I	1.281,08
3ª	GAS06	VI	1.249,84
	GAS05	V	1.219,35
	GAS04	IV	1.189,61
	GAS03	III	1.160,60
	GAS02	II	1.132,29
	GAS01	I	1.104,68

ADMINISTRATIVO
SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GAM24	VI	1.364,51
	GAM23	V	1.331,23
	GAM22	IV	1.298,76
	GAM21	III	1.267,08
	GAM20	II	1.236,18
	GAM19	I	1.206,03
1ª	GAM18	VI	1.176,61
	GAM17	V	1.147,91
	GAM16	IV	1.119,91
	GAM15	III	1.092,60
	GAM14	II	1.065,95
	GAM13	I	1.039,95
2ª	GAM12	VI	1.014,59
	GAM11	V	989,84
	GAM10	IV	965,70
	GAM09	III	942,14
	GAM08	II	919,17
	GAM07	I	896,75
3ª	GAM06	VI	874,88
	GAM05	V	853,54
	GAM04	IV	832,72
	GAM03	III	812,41
	GAM02	II	792,59
	GAM01	I	773,26

ADMINISTRATIVO
SUBGRUPO NÍVEL BÁSICO
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GAB24	VI	1.050,47
	GAB23	V	1.024,85
	GAB22	IV	999,85
	GAB21	III	975,47
	GAB20	II	951,67
	GAB19	I	928,46
	1ª	GAB18	VI	905,82
GAB17		V	883,72
GAB16		IV	862,17
GAB15		III	841,14
GAB14		II	820,63
GAB13		I	800,61
2ª	GAB12	VI	781,08
	GAB11	V	762,03
	GAB10	IV	743,45
	GAB09	III	725,31
	GAB08	II	707,62
	GAB07	I	690,36
3ª	GAB06	VI	673,53
	GAB05	V	657,10
	GAB04	IV	641,07
	GAB03	III	625,44
	GAB02	II	610,18
	GAB01	I	595,30

ANEXO X

(alterado pela Lei nº 0641, de 28.12.2001)

SAÚDE
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR
SUBGRUPO NÍVEL SUPERIOR 40 H	CLASSE	PADRÃO
		I	II	III	IV	V	VI
	ESPECIAL	1.403,80	1.438,90	1.474,88	1.511,76	1.549,56	1.588,30
	1ª	1.210,47	1.240,74	1.271,76	1.303,56	1.336,15	1.369,56
	2ª	1.043,75	1.069,85	1.096,60	1.124,02	1.152,13	1.180,94
	3ª	900,00	922,50	945,57	969,21	993,45	1.018,29

SUBGRUPO NÍVEL MÉDIO 40 H	CLASSE	PADRÃO
		I	II	III	IV	V	VI
	ESPECIAL	982,49	1.007,05	1.032,22	1.058,02	1.084,47	1.111,58
	1ª	847,22	868,40	890,11	912,36	935,16	958,53
	2ª	730,58	748,84	767,56	786,74	806,40	826,56
	3ª	630,00	645,75	661,89	678,43	695,39	712,77

SUBGRUPO NÍVEL BÁSICO 40 H	CLASSE	PADRÃO
		I	II	III	IV	V	VI
	ESPECIAL	756,55	775,47	794,86	814,74	835,11	855,99
	1ª	652,34	668,65	685,37	702,51	720,08	738,09
	2ª	562,47	576,54	590,96	605,74	620,89	636,42
	3ª	485,00	497,13	509,56	522,30	535,36	548,75

ANEXO XI

GRUPO DE ATIVIDADES DE ESTADO
CLASSE	NÍVEL	PADRÃO	VENCIMENTO
ESPECIAL	GAT18	VI	12.943,59
	GAT17	V	12.627,89
	GAT16	IV	12.319,89
	GAT15	III	12.019,41
	GAT14	II	11.726,25
	GAT13	I	11.440,25
1ª	GAT12	VI	11.161,22
	GAT11	V	10.888,99
	GAT10	IV	10.623,41
	GAT09	III	10.364,30
	GAT08	II	10.111,51
	GAT07	I	9.864,89
2ª	GAT06	VI	9.624,28
	GAT05	V	9.389,54
	GAT04	IV	9.160,53
	GAT03	III	8.937,10
	GAT02	II	8.719,12
	GAT01	I	8.506,46

** os Anexos II, III, IV e XII, foram excluídos pela Lei nº. 0954, de 23 de dezembro de 2005.