O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Direitos Humanos-CDH
Ementa: requer a realização de Audiência Pública no dia 17 de maio 2019, com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD).
Data de Protocolo: 22/04/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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14/05/2019
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Redação Final Finalizada
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14/05/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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22/04/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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