O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Comissão de Direitos Humanos - CDH
Ementa: requer a realização de uma Audiência Pública no Plenário desta casa de Leis, no dia 10/05/2019;
Data de Protocolo: 10/04/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/04/2019
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Redação Final Finalizada
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23/04/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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10/04/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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