O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a destinação às mulheres vítimas de violência doméstica, de 4% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/04/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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24/06/2019
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Proferido Parecer nº 0003/19-CDH-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CDH por Dep.
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24/06/2019
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Enviado para Comissão: CDH
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24/06/2019
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Parecer Importado do SILEGIS
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12/04/2019
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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12/04/2019
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Proferido Parecer nº 0077/19-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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12/04/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/04/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/04/2019
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Parecer Importado do SILEGIS
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09/04/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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