O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Institui no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Amapá ações que assegurem igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para povos indígenas, reservando-lhes cota mínima 5% (cinco por cento), das vagas oferecidas em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira da Assembleia Legislativa do Amapá.
Data de Protocolo: 08/04/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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09/01/2020
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Arquivado
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12/04/2019
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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12/04/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/04/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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08/04/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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