O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Alliny Serrão
Ementa: Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com autismo, deficiência física e intelectual ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas e privadas.
Data de Protocolo: 02/04/2019
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Observações:
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10/01/2020
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Proposição Sancionada em 10/01/2020 - Lei Ordinária nº 2490, de 10/01/20 publicada no Diário Oficial nº 7081, p. - Data de Publicação do Diário: 10/01/2020
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19/12/2019
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Protocolado no GEA em 19/12/2019 - Prazo para sanção: 17/01/2020
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19/12/2019
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Enviado para Sanção do Governador
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18/12/2019
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Redação Final Finalizada
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18/12/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/09/2019
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Retornado à DEPLEG
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27/09/2019
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Enviado para Comissão: CCA
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08/08/2019
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Proferido Parecer nº 0006/19-CSA-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CSA por Dep.
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08/08/2019
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Enviado para Comissão: CSA
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04/04/2019
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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04/04/2019
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Proferido Parecer nº 0099/19-CCJ-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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04/04/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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04/04/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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02/04/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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