O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: requer ao Governador do Estado, que elenque como documento comprobatório para a isenção da taxa de IPVA a `Carteira da Pessoa com transtorno do Espectro do Autismo`;
Data de Protocolo: 01/04/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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03/04/2019
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 0390/19-Dirleg-AL
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03/04/2019
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Redação Final Finalizada
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03/04/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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01/04/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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