O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Requer à SEJUSP, informações sobre os procedimentos que têm sido adotados referentes ao cumprimento da Lei nº 1.447, de 07/01/2010, publicada no DOE nº 4655, de 07/01/2010.
Data de Protocolo: 20/03/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/04/2019
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Requerimento encaminhado pelo ofício Oficio nº 0463/19-Dirleg-AL
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23/04/2019
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Redação Final Finalizada
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23/04/2019
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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20/03/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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