O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os policiais militares, civis e agentes penitenciários, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam, ou seja, aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/03/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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23/04/2019
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Retornado à DEPLEG
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23/04/2019
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Arquivado
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22/03/2019
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Proferido Parecer nº 0049/19/CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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22/03/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/03/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/03/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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