O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Transforma o Complexo Penitenciário em autarquia, ficando vinculado indiretamente à SEJUSP, cria cargos, altera o Plano de cargos e salários dos servidores públicos Civis do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/06/2001
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/07/2001
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Proposição Sancionada em 06/07/2001 - Lei Ordinária nº 0609, de 06/07/01 publicada no Diário Oficial nº 2577, p. - Data de Publicação do Diário: 06/07/2001
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05/07/2001
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Enviado para Sanção do Governador
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27/06/2001
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Redação Final Finalizada
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27/06/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/06/2001
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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23/06/2001
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Proferido Parecer nº 0022/01-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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23/06/2001
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Enviado para Comissão: COF
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19/06/2001
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Proferido Parecer nº 0088/01-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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19/06/2001
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Enviado para Comissão: CCJ
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