O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/02/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações:
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17/09/2020
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Proposição Sancionada em 17/09/2020 - Lei Ordinária nº 2509, de 17/09/20 publicada no Diário Oficial nº 7259, p. - Data de Publicação do Diário: 17/09/2020
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09/04/2019
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Perda de Prazo na Comissão: CDH
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09/04/2019
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Proferido Parecer nº 0002/19-CDH-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CDH por Dep.
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09/04/2019
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Enviado para Comissão: CDH
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22/03/2019
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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22/03/2019
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Proferido Parecer nº 0057/19-CCJ-AL - Situação: APROVA O PROJETO na CCJ por Dep.
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22/03/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/03/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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12/02/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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