Lei Ordinária nº 2394, de 14/03/19 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0003/19-GEA

LEI Nº 2.394, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6879, de 14.03.2019

Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre normas de funcionamento do Sistema Estadual de Educação, reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado do Amapá e organiza o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A carreira dos profissionais da educação básica da Rede Pública Estadual de Ensino objetiva:

I - a profissionalização e valorização do servidor;

II - a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços de educação prestados ao conjunto da população do Estado do Amapá;

III - a fixação de padrões e critérios de desenvolvimento funcional para as carreiras que compõem o Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Básica Pública, de modo a reconhecer a qualificação profissional;

IV - a implementação de política de pessoal, com vistas a promover o desempenho profissional, a motivação, a qualidade da educação, a eficiência, e a valorização do servidor pelo tempo de serviço e;

V - o comprometimento do profissional da Educação Básica Pública.”

Art. 2º As alíneas “b” e “c”, do Inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ........................................................................

I - ................................................................................

b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e o seu desenvolvimento na carreira;

c) o estabelecimento de normas e critérios que considerem para fins de desenvolvimento na carreira, a formação continuada, a avaliação do desempenho profissional, a titulação e o tempo de serviço.”

Art. 3º Os incisos IV e XIII, do artigo 5º, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescidos os incisos XIV, XV e XVI:

“Art. 5º ........................................................................

IV - Classe: a divisão básica da carreira, integrada por níveis e padrões.

XIII - Plano de Carreira: é o conjunto de princípios e normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam às respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais que os ocupam e estabelecem critérios para o desenvolvimento, mediante progressão vertical e progressão horizontal.

XIV - Progressão Vertical: é a evolução do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, mediante avaliação periódica de desempenho.

XV - Progressão Horizontal: é a evolução do profissional da educação para o nível correspondente à titulação apresentada, dentro de sua respectiva classe.

XVI - Nível: indica o grau de titulação exigido para a concessão da progressão horizontal na carreira dos profissionais da educação, representado por algarismo romano.”

Art. 4º Altera a redação do inciso I e acrescenta o inciso VIII ao artigo 8º, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ........................................................................

I - Professor da Educação Básica e Profissional;

(...)

VIII - Professor Indígena nos termos da Lei nº 0984/2006;

Art. 5º O inciso I, do artigo 20, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação abaixo, sendo ainda acrescido ao artigo 20, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10:

“Art. 20. São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica:

I - Professor: habilitação específica de nível superior, representada por licenciatura plena para o desempenho de funções na educação básica. 

§ 4º Ao professor indígena fica garantido o direito de ingresso na classe “A” da carreira, mediante comprovação de formação em nível médio-magistério, na modalidade Normal até o ano de 2025, prazo do término do Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 1.907, de 24 de junho de 2015.

§ 5º A atuação profissional do professor indígena deve ser voltada especificamente para a Educação Escolar Indígena, conforme disposto na Lei nº 0984, de 19 de abril de 2006, salvo disposição em contrário e/ou regulamento.

§ 6º A carreira de professor é estruturada em classes, níveis e padrões.

§ 7º O ingresso no cargo de provimento efetivo de professor ocorrerá sempre no padrão “1” (um) de sua respectiva Classe e Nível, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 8º A Classe “B” constitui classe em extinção do Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá.

§ 9º Desde que habilitado e corretamente enquadrado na tabela salarial, o professor poderá atuar em componente curricular distinto daquele de sua habilitação inicial, respeitados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração.

§ 10 Os professores serão enquadrados nas tabelas salariais constantes nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, respeitando-se o regime de trabalho, a classe e padrão, por eles ocupados na data de publicação desta lei, observando a seguinte correlação:

I - professor Classe A – 40h - enquadrado no Anexo I, na Classe A, Nível I - Nível Médio - Magistério;

II - professor Classe B – 40h - enquadrado no Anexo II, na Classe B, Nível I - Licenciatura Curta;

III - professor Classe C – 40h - enquadrado no Anexo III, na Classe C, Nível I - Licenciatura Plena;

IV - professor Classe A – 20h - enquadrado no Anexo IV, na Classe A, Nível I - Nível Médio - Magistério;

V - professor Classe B – 20h - enquadrado no Anexo V, na Classe B, Nível I - Licenciatura Curta;

VI - professor Classe C – 20h - enquadrado no Anexo VI, na Classe C, Nível I - Licenciatura Plena;

VII - professor Classe D – enquadrado na Classe C, Nível II - Especialização;

VIII - professor Classe E – enquadrado na Classe C, Nível III - Mestrado;

IX - professor Classe F – enquadrado na Classe C, Nível IV – Doutorado.”

Art. 6º O incisos “I” e “IV”, do artigo 29, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. ......................................................................

I - apreciar assuntos concernentes ao desenvolvimento dos profissionais da educação na carreira, compreendendo as progressões vertical e horizontal;

(...)

IV - examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de progressão horizontal e concessão da gratificação de titulação de interesse dos profissionais da educação, previstas nesta Lei.”

Art. 7º O Capítulo II, do Título IV, Do Desenvolvimento na Carreira, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a denominar-se “CAPÍTULO II – DA PROGRESSÃO VERTICAL E DA PROGRESSÃO HORIZONTAL”.

Art. 8º O artigo 32, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos parágrafos 1º e 2º:

“Art. 32. O desenvolvimento do profissional da educação em sua respectiva carreira, ocorrerá mediante progressão vertical e progressão horizontal, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º Progressão Vertical: é a evolução do profissional da educação para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe e nível, observados os seguintes requisitos:

I - o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício;

II – a avaliação de desempenho;

III - não ter ausência injustificada ao serviço no período;

IV - não ter sofrido penalidade disciplinar no período.

§ 2º Progressão Horizontal: é a evolução do profissional da educação para o nível correspondente à titulação apresentada, dentro de sua respectiva classe, mantendo-se o padrão de vencimento do nível anteriormente ocupado pelo servidor, conforme as normas e exigências estabelecidas pelo Ministério da Educação e Conselhos Nacional e Estadual de Educação e, quando realizados no exterior, devem ser revalidados e/ou reconhecidos por instituição nacional competente.”

Art. 9º O artigo 35, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, com alterações nos parágrafos 1º, 2º e 3º:

“Art. 35. Ao profissional da educação ocupante do cargo de professor da educação básica e profissional e professor indígena fica assegurada a progressão horizontal para o nível correspondente, dentro de sua respectiva classe e padrão, mediante a comprovação de nova titulação, nos termos desta Lei.

§ 1º Os requerimentos de progressão horizontal serão apreciados e seus respectivos atos de concessão publicados semestralmente, observada a seguinte regra:

I - aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 31 de março: publicação até 30 de junho;

II - aos apresentados à Secretaria de Estado da Educação até o dia 30 de setembro: publicação até 31 de dezembro.

§ 2º Os efeitos financeiros da progressão horizontal passam a contar da publicação dos decretos, respeitando o disposto no parágrafo anterior.

§ 3º Ocorrendo a progressão horizontal prevista no caput deste artigo, o reposicionamento do profissional da educação ocorrerá no nível correspondente à titulação apresentada, mantendo-se o padrão de vencimento anteriormente ocupado, sendo-lhe assegurado o tempo de serviço para fins de progressão vertical na carreira.”

Art. 10. O artigo 36, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36. Para os fins de desenvolvimento na carreira, ao profissional da educação fica assegurada a contagem de tempo de serviço desde a sua posse e entrada em exercício, sendo concedida a progressão horizontal somente após o cumprimento do estágio probatório e a confirmação no cargo.”

Art. 11. O artigo 37, da Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos I, II e III e parágrafos 1º, 2º e 3º:

“Art. 37. A progressão horizontal do profissional da educação ocupante do cargo efetivo de professor, observará o cumprimento do estágio probatório e, ainda, a comprovação das seguintes titulações:

I - Professor Classe A:

a) do Nível I para o Nível II - licenciatura plena;

b) do Nível II para o Nível III - especialização (lato sensu);

c) do Nível III para o Nível IV - mestrado (stricto sensu);

d) do Nível IV para o Nível V - doutorado (stricto sensu).

II - Professor Classe B:

a) do Nível I para o Nível II - licenciatura plena;

b) do Nível II para o Nível III - especialização (lato sensu);

c) do Nível III para o Nível IV - mestrado (stricto sensu);

d) do Nível IV para o Nível V - doutorado (stricto sensu).

III - Professor Classe C:

a) do Nível I para o Nível II - especialização (lato sensu);

b) do Nível II para o Nível III - mestrado (stricto sensu);

c) do Nível III para o Nível IV - doutorado (stricto sensu).

§ 1º A regulamentação dos procedimentos para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão vertical serão estabelecidos em ato da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, podendo o CPVPEB participar da elaboração dos critérios avaliativos do referido processo.

§ 2º Os cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, para os fins de progressão horizontal, previstos neste artigo, serão considerados somente se atenderem às normas e exigências do Ministério da Educação e Conselhos Nacional e Estadual de Educação e, quando realizados no exterior, devem ser revalidados e/ou reconhecidos por instituição nacional competente.

§ 3º O profissional da educação ocupante dos cargos de professor aprovado no estágio probatório e que atender aos requisitos legais da titulação, fará jus à progressão horizontal, conforme as respectivas tabelas salariais constantes desta Lei.”

Art. 12. Fica assegurado aos professores indígenas regidos pela Lei nº 0984, 19 de abril de 2006, os direitos e garantias previstos na Lei nº 0949, de 23 de dezembro de 2005. 

Art. 13. Revogam-se os arts. 33 e 34, da Lei 0949, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 14. Os profissionais em educação ocupantes dos níveis correspondentes à licenciatura plena, especialização, mestrado e doutorado, receberão o mesmo vencimento base.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá – AP, 14 de março de 2019.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA 

Governador

ANEXO I

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE A - 40H

ANEXO II

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE B - 40H

ANEXO III

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE C - 40H

ANEXO IV

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE A - 20H

ANEXO V

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE B - 20H

ANEXO VI

TABELA SALARIAL PROFESSOR CLASSE C - 20H