O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Telma Gurgel
Ementa: Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privada e dá outras providências.
Data de Protocolo: 07/02/2019
Texto Original: Abrir PDF
Observações: Arquivado com base alínea "f" do inciso II do art. 19 e inciso II do art. 156 do Regimento Interno - Parecer da CCJ-AL, concluiu pela inconstitucionalidade.
| Data | Status | Documento |
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26/04/2019
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Arquivado
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09/04/2019
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Retornado à DEPLEG
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22/03/2019
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Perda de Prazo na Comissão: CCJ
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22/03/2019
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Proferido Parecer nº 0036/19-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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22/03/2019
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Enviado para Comissão: CCJ
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22/03/2019
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Enviado para Departamento de Comissões
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07/02/2019
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Enviado para Diretoria Legislativa
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